CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2413/2021 que “Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”

O art. 3º do presente Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O disposto nos art. 1° e 2° desta Lei deve ser implementado até dia 02 de janeiro de 2023."

 JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda, tem como objetivo adequar a redação do projeto de lei, que antes deixava a Lei 6322 com dois vacatio legis, deixando confuso o setor e a população. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

À SELEG, 

Para análise do parecer técnico apresentado pelo autor do PL 1777/2021 no despacho (2980) para apensar ao PL 1645/2017. 

Brasília-DF, 04 de março de 2022

CLEIDE SOARES

Técnica Legislativa

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a nota técnica (7399) da relatora designada, deputada Jaqueline Silva.

Brasília-DF, 04 de março de 2022 

cleide soares

Técnica Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/04/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 4 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO (35053) DA CDDHCEDP. 

Brasília, 4 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2140/2021

Dispõe sobre o Monumento do Periquito instalado na rotatória localizada entre a DF-001, DF-065 e DF-480, na Região Administrativa do Gama – RA II.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2196/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher no Cooperativismo, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2311/2021

Estabelece diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie para as pessoas que especifica.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2367/2021

Institui o Dia Distrital da Fundação do Movimento Apostólico de Schoenstatt e de Aliança de Amor com Maria.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2429/2021

Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2371/2021

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2355/2021

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Pedagogo Hospitalar.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2489/2022

Institui no calendário de eventos do Distrito Federal o "Dia do Ultrassonografista".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2496/2022

Institui o “dia da limpeza” no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Lei Complementar nº 99 de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais; e a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências".

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 025/2022-GAG, de 11 de janeiro de 2022, com fulcro no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2°, do Regimento Interno dessa Casa, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar 99 de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais; e a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente o ao inciso III do art. 1º; ao art. 2º em sua totalidade; e ao Anexo Único. Justificou que as matérias versada em todas as emendas padece de flagrante vício insanável de competência privativa do Governador, conforme arts. 71, § 1º, II e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

Aduziu, ainda, impropriedade ao se propor alteração de normativo ordinário, a Lei nº 5.190/2013, em proposição de alteração de lei complementar, a Lei Complementar nº 840/2011; em vista do estabelecido pela Constituição Federal para a diversidade de seus processos legislativos, considerando-se o quórum de maioria absoluta para aprovação e a especificidade de temas resguardados à espécie de norma complementar.

Complementou que a parte acrescida pela aprovação nesta Casa Legislativa, não apresenta harmonia com o disposto na Constituição Federal e na LODF, ao pretender normatizar sobre organização do quadro de servidores públicos distritais e a respectiva remuneração, sem justificação com a sua adequação à legislação e aos aspectos orçamentários e financeiros considerando a ausência de todos estes no texto modificado pelas emendas.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Manifesta votos de louvor e parabeniza os servidores, que especifica, vinculados à Coordenadoria de Cerimonial, pelos serviços prestados, em grau de excelência, quando do assessoramento à Mesa Diretora e aos Gabinetes Parlamentares nos trabalhos de organização de eventos e atividades congêneres da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor e parabenização aos servidores, especificados em tela, vinculados à Coordenadoria de Cerimonial, pelos serviços prestados, em grau de excelência, quando do  assessoramento à Mesa Diretora e aos Gabinetes Parlamentares  nos trabalhos  de organização de eventos e atividades congêneres da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nome 

Aldo Rodrigues Pereira Júnior 

Ana Lúcia Palmeira Pereira Chaves 

Carlos Antonio Vieira Junior 

Daniel da Silva Gomes

Daniela Priscila de Oliveira Veronezi 

Hilda da Costa Torres 

Rafaela Sposito Moletta 

Simone Pereira Farinha Silva 

Verônica Claudino de Souza

                                             JUSTIFICAÇÃO 

Todos os trabalhos e trabalhadores têm valor e devem ser reconhecidos. Não existe trabalho mais ou menos importante. 

Haja vista que até mesmo alguns trabalhos, que nem sempre são percebidos por algumas pessoas, fazem a diferença no nosso dia-a-dia e não teríamos a mesma segurança e qualidade de vida sem eles. 

A percepção disso, no ambiente produtivo do trabalho, culminou na história da humanidade com a concepção do conceito de capital humano.

Ao longo dos tempos, houve uma ressignificação das pessoas, em que os trabalhadores não são apenas aqueles que movimentam ativos, mas sim o próprio ativo de uma empresa ou organização. 

Por isso, as pessoas que fazem a diferença no ambiente de trabalho, que se dedicam e se esforçam para cumprirem com suas obrigações, de forma discreta ou mais perceptível, impactando de forma positiva a qualidade, eficácia e efetividade dos serviços, devem ser enaltecidas e parabenizadas. 

Destaca-se que, muito além de participar da reserva de datas, recepcionar convidados, organizar a agenda e procedimentos de inúmeros eventos da Câmara Legislativa do DF-CLDF, o Cerimonial presta serviços, em grau de excelência, quando do  assessoramento à Mesa Diretora e aos Gabinetes Parlamentares em todos os trabalhos  relacionados às suas atividades na CLDF.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Lei, para aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões em ...

  GUARDA JANIO    

         Deputado Distrital-PROS/DF   

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de um Centro de Educação da Primeira Infância (CEPI) no Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Educação da Primeira Infância (CEPI) no Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a construção de um Centro de Educação da Primeira Infância (CEPI), de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida. 

Os moradores que residem na região, possuem real necessidade de uma creche pública, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a cobertura da quadra de esportes do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CCFV no Gama Sul – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a cobertura da quadra de esportes do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CCFV no Gama Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a cobertura da quadra de esportes do CCFV, de maneira a atender as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade, os moradores almejam um local adequado para a prática de atividades esportivas.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de março de 2022